Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Medida provisória aumenta a isenção do Imposto de Renda

HC. estupro e atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Câmara aprova regulamentação da súmula vinculante

Homicídio qualificado. Crime de natureza hedionda. Preliminar de não-conhecimento argüida pela procuradoria-geral de justiça. Rejeitada. Writ conhecido.

Brasil é campeão em juro mesmo com a Selic em 13,25%

Senado aprova projeto que reajusta bolsa dos médicos residentes

Manutenção do capital funcional

STJ profere decisão a favor da obrigatoriedade do diploma para jornalistas

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

Família de Jean Charles pretende levar o caso à Corte Internacional de Direitos Humanos

STF encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criação de 262 cargos efetivos

Lei "Maria da Penha" já começa a dar resultados

2ª Turma do STF mantém prisão de Rocha Mattos

Ele está preso há cerca de dois anos, em decorrência de seu envolvimento na Operação Anaconda, realizada pela Polícia Federal.

2ª Turma decide extinguir ação penal contra Ali Mazloum por supostos crimes de abuso de poder

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram extinguir a ação penal contra o juiz federal Ali Mazloum, denunciado pelo Ministério Público Federal em São Paulo, após a deflagração da Operação Anaconda.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

Pena-base (cálculo). Incêndio (Cód. Penal, art. 250, § 1º, I). Habeas corpus (correção da pena).

Pedido de reintegração subentende pagamento de salários

Para concessão de liminar em habeas-corpus, provas devem ser livres de controvérsia